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Organização Politico-Administrativa do Estado 6 Da Intervenção (Art. 36. A…

- - - - a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR;
      - b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
    - - e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do:
        - ensino e
        nas ações e serviços públicos de
        saúde
      - d) prestação de contas
        da administração pública, direta e indireta.
      - c) autonomia MUNICIPAL;
      - b) direitos da
        pessoa humana;
      - a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;