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Organização Politico-Administrativa do Estado 5 Do DF e Territórios. (DO…

- - - - Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa:
        
        triplo da representação do Estado, atingido o número de 36 (trinta e seis), sendo, a partir de então, 01 (um) para 01 (um).
        
        § 1º o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos ..
        regras DESTA Constituição sobre:
        
        sistema eleitoral,
        .
        
        inviolabilidade,
        .
        
        imunidades,
        .
        
        remuneração,
        .
        
        perda de mandato,
        .
        
        licença,
        .
        
        impedimentos e
        .
        
        incorporação às Forças Armadas.
        
        § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será
        
        fixado por lei da Assembléia Legislativa,
        
        no MÁXIMO, 75% dos Deputados Federais
        
        § 3º Compete às Assembléias dispor sobre seu:
        
        regimento interno,
        
        polícia e
        
        serviços administrativos de sua secretaria, e
        
        prover os respectivos cargos.
        
        § 4º A lei disporá sobre:
        
        a INICIATIVA POPULAR no processo legislativo estadual.
- - - - Intervenção Federal
        
        Regra = União NÃO pode intervir em município. :red_cross:
        Exceção = Quando município for de TERRITÓRIO! :green_cross: