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PODER DE POLÍCIA (Atributos do Poder de Polícia (Autoexecutoriedade …

- - - - Em senso Estrito (Poder de Polícia delegado)
        
        Atividade Administrativa. O uso do poder de polícia pela administração como sua função. Corresponde apenas às atividades concretas.
      - Em sentido Amplo (poder de Polícia originário)
        
        Abrange, além da atividade administrativa, as disposições legislativas que visam disciplinar o poder de polícia do Estado.
        (Esse será o nosso objeto de estudo.)
- - - - Jurisprudência do STJ
        O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, quando não existir legislação local específica, é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Lei n. 9.873/99, cuja incidência limita-se à Administração Pública Federal Direta e Indireta.
      - Dito isso, fica claro que, em regra, a pretensão punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, prescrevem em 5 anos. Não se aplicando as disposições da lei 9.873/99, pois ela se trata da administração pública federal.
        
        No entanto, fica aqui as disposições da referida lei:
        
        prescrição em 5 anos.
        
        tendo início com a prática do ato lesivo ou da cessação do ato contínuo.
        
        ou coincide com a prescrição do direito penal, se o ato também constituir crime.
  - - - A interrupção da prescrição punitiva ocorre:
        
        pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
        
        por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
        
        pela decisão condenatória recorrível;
        
        por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
      - Interrupção da prescrição da ação executória
        (art. 2°-A, incisos, da lei 9.873/99:
        
        pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
        
        pelo protesto judicial
        
        por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
        
        por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
        
        por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.