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Organização Politico-Administrativa do Estado 4 Dos municípios (Art. 29. …

- - - - Horário de funcionamento no comércio local;
        (exceção dos bancos, que é assunto de interesse
        da União, pois está relacionado ao Sistema Financeiro Nacional.)
        
        Serviço funerário misericórdia;
        
        Tempo de espera em fila, inclusive filas de bancos e de cartórios.
        4. Transporte coletivo urbano; (NÃO o intermunicipal. :forbidden:)
- - - - Estadual
        
        Quem julga: AL
        
        Quem Auxilia: TCE
        
        Parece do TC NÃO tem força vinculante :red_cross:
      - Distrital
        
        Quem julga: CL
        
        Quem Auxilia: TCDF
        
        Parece do TC NÃO tem força vinculante :red_cross:
      - Federal
        
        Quem Julga: CN
        
        Quem Auxilia: TCU
        
        Parece do TC NÃO tem força vinculante :red_cross:
      - Municipal
        
        Quem julga: CM
        
        Quem Auxilia: TCE ou TCM
        
        Regra: Parecer do TC TEM FORÇA VINCULANTE :check:
        Exceção: NÃO terá força vinculante se 2/3 da CM o derrubar! :red_cross: