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19/03/2019.Conselho Tutelar (atribuições (certidão (óbito, nascimento),…
19/03/2019.Conselho Tutelar
atribuições
medidas de proteção
aconselhar pais
medidas aos pais
promover decições
requisitar serviço público
crime ao mp
ñ ao delegado
informar judiciário
certidão
óbito
nascimento
competência
domicílio dos pais
onde estiver o menor sem pai
ato infracional
atividade
sede estadual emissora
escolha
comunidade
voto
mandato 4 anos
mp fiscaliça
responsável conselho municipal
impedimentos
parentes afinidade
ascendentes/descendentes
3ºgrau
mp/ judiciário
vara infância região
disposições gerais
1 conselho
5 membros
permanente
autônomo
não juriscicional
funcionamento (orçamento)
lei orçamentária municipal
distrital