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Organização Politico-Administrativa do Estado Da União (Art. 20. São…

- - - - a)
        
        radiodifusão sonora, e
        
        de sons e imagens;
      - :zap: b) os serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
      - c) a navegação AÉREA, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
      - d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
      - e) transporte rodoviário INTERESTADUAL e internacional;
      - f) os PORTOS marítimos, fluviais e lacustres;
    - - XXIII - SERVIÇOS NUCLEARES a e exercer monopólio estatal
        atendidos os seguintes princípios e condições:
        
        a) para FINS PACÍFICOS e aprovado pelo CONGRESSO
        
        b) sob PERMISSÃO, pode:
        comercializar e a utilizada de radioisótopos para:
        
        a pesquisa e
        
        usos médicos,
        
        agrícolas e
        
        industriais;
        de MEIA-VIDA igual ou inferior a duas horas:
        
        d) a RESPONSABILIDADE CIVIL por danos NUCLEARES INDEPENDENTE DE CULPA;