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Disposições Comuns (Quem é o Administrador Judicial? Art. 21 (Competências…

- - - - Destituição
      - Contas não prestadas ou rejeitadas
      - Conflitado
  - - - Elaborar quadro de credores
      - Pedir convocação de Assembleias
    - - Ultimar os negócios
      - Arrecadar e avaliar bens
      - Investigar
      - Correspondência
      - Prestar contas #
  - - - RJ especial - até 2% do valor total dos créditos
      - Falência - até 5% do valor da venda dos bens do ativo
      - Falência de ME ou EPP - até 2% do valor da venda dos ativos
      - RJ ordinária - até 5% do valor total dos créditos
    - - Adiantamento de até 60%
      - 40% após o fim
  - - - Justo motivo
      - Devolução da remuneração
    - - Devolução da remuneração
      - Dolo, culpa, desídia, descumprimento das obrigações
      - Vedação por 5 anos
- - - - Aprovar, rejeitar ou modificar o plano
      - Eleger o Comitê de Credores
      - Aceitar pedido de desistência do devedor
      - Indicar o nome do gestor judicial
    - - Eleger Comitê de Credores
      - Autorizar modalidade diversa de venda do ativo (Art. 145)
  - - - Administrador Judicial ou Maior credor presente presidem a AGC
      - 1ª Convocação - 50% dos créditos de cada classe
      - 2ª Convocação - qualquer número
    - - Administrador Judicial #
      - Comitê de Credores # - arcam com despesas
      - 25% dos créditos de uma classe de credores - arcam com despesas
  - - - AGC não é anulada por modificação no QGC (art. 39, §2º)
      - Vedada liminar para suspensão de AGC (art. 40)
    - - Créditos excluídos # (art. 39)
      - Conflitados (art. 43)
- - - - Publicação - Início da fase administrativa
      - 15 dias para habilitação e impugnação administrativa
        
        Crédito Retardatário na RJ
        
        Perda do direito de voto (exceto trabalhista)
        
        Crédito Retardatário na Falência
        
        Perda do direito ao rateio
      - 45 dias elaboração do 2º Edital - fim da fase administrativa
    - - Publicação - Início da fase judicial
      - 10 dias para impugnação (em apartado) à lista
      - 5 dias para credores contestar impugnação
      - 5 dias para administrador judicial emitir parecer
      - Julgamento - cabe agravo de instrumento
    - - Ação Rescisória especial - art. 19
- - - - Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
    - - Instituições Financeiras
      - Cooperativas de crédito
      - Consórcio
      - Previdência complementar
      - Plano de Saúde
      - Seguradoras
      - Capitalização
- - - - Bens Essenciais não podem ser retirados #
      - Sede não é considerado essencial pelo STJ
  - - - Reserva de Crédito - art. 6º, §3º
      - Crédito retardatário? #