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Direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem internet…
Direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem
São invioláveis
Espaço íntimo intransponível
Indenização
Observa grau de reprovabilidade da conduta
Dano material e moral são cumuláveis
Pessoas Jurídicas podem ser indenizadas por dano moral
STF
Indenização por dano moral
ñ é necessário ofensa á reputação do indivíduo.
Ñ se pode coagir suposto pai a exame de DNA
Feriria a
Dignidade da pessoa humana
Intangibilidade do corpo humano
É válida
decisão judicial
que proíbe pub. de fatos de um indivíduo por empresa jornalística
Privacidade dos agentes políticos
É RELATIVA
Servidor público no exercício das funções injustamente ofendido
indenização está sujeita a cláusula de modicidade
Dor de se perder membro da família
Pode ensejar indenização por danos morais
Admiti biografias não-autorizadas
Quebra do sigilo bancário
AUTORIDADES !
CPIs, Federais e Estaduais
Sigilo bancário e fiscal
Autoridades fiscais
desde que haja
processo adm ou processo fiscal
Sejam informações indispensáveis
Informações continuarão sob cláusula de sigilo
Poder judiciário
Sigilo bancário e fiscal
Ministério Público
conta de titularidade de ente público
Caráter excepcionalíssimo
TCU
Dados da quebra só podem ser usados por quem deu origem à causa, proibindo
terceiros
Para quebrar ñ precisa de oitivia do investigado
Súmula 227, STJ
STF
STJ
STF
