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20/3/19.Direitos Humanos (Leis de concret. a dig.humana (Civis, Políticos,…
20/3/19.Direitos Humanos
Leis de concret. a dig.humana
Civis
Políticos
Sociais
Econômicos
Culturais
Difusos
educação gratuita
mínimo
basico
fundamental
adoção medidas
temporárias
equilibrar
ex: cotas
estado descrimina
para equilibrar
ações afirmativas
3ª geração
fraternidade
meio ambiente
autodeterminação dos povos
desenvolvimento
transgênero
mudar nome
cartório registro pessoas
autorização judicial desnecessária
desnecessário cirurgia
incidente deslocamento de competência
PGR ao STJ
objetivo
justiça estadual p/ federal
ñ precisa ouvir CNMP
grave violação de Dir. Hum.
contemporâneo
após segunda grande guerra mundial
características próprias
universalidade
indivisibilidade
hermenêutica diatopética
superação
universalismo e relativismo cultural
Gomes Lund
jus cogens
contra
tortura
desaparecimento
crimes contra humanidade
normas
materialmente constitucionas
rol exemplificatica
materialmente e formalmente constitucionais
ex: tratado internacional
status de EC
a partir EC45/04
tratados internacionais DH
decreto presidente
valor de EC
rito ordinário
status supra legal
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