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PRONÚNCIA (Art. 413,CPP) (Condicionada à existência de (inexistência de…

- - - - provada a inexistência do fato
      - provado não ser ele autor ou partícipe do fato
      - o fato não constituir infração penal
      - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, exceto inimputabilidade