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19/3/19.CDC (ações coletivas (legitimados (proteção defesa consumidor…
19/3/19.CDC
ações coletivas
legitimados
entidade de classe 1 ano
-1 ano clamor público
proteção defesa consumidor
procon
decon
MP
DP
entes federados
coletivos
há litispendência
individuais ñ
legitimidade concorrente disjuntiva
julgada improcedente
:forbidden:novo processo
exceto ausência de provas
qualquer legitimado novamente
provas novas
juiz pode suspender a individual
coisa julga
ultra partes
limitadamente
grupo
categoria
classe
salvo insuficiência de provas
Supralegal
3ª geração (fraternidade)
Especialidade
principiológica
aplica
stj
empresa/empresa
comprove vulnerabilidade
mitigada
finalista aprofundada
cdc
não aplica
finalista
empresas
ente despesonalizado
vulnerabilidade ?
absoluta
consumidor
hipossuficiência
processual
relativa
convenção c. consumo
obrigatória
registro no cartório título e docs
filiado sair
ñ desobriga
legitimados
civis representante consumidores
assoc. de fornecedores
ou sindicato categoria econômica
ñ MP,DP
só filiados entid. signatárias.
inversão ônus da prova
alternativamente
for hipossuficiente
alegação verossímel
efetivada
parte contrária
arca com sua não produção
custeio ñ automático
vício no produto
responsabilidade
sem distinção
diferente do cc
redibitório
contrato
aplica tbm
habitacionais corporativas
ações individuais
preferem a ações coletivas
no pagamento
débito em dobro ñ precisa mostrar erro