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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE /…
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR
CONTEÚDO
NENHUM TRIBUTO SERÁ INSTITUÍDO OU AUMENTADO QUE NÃO POR FORÇA DE LEI. ASSIM COMO NÃO SERÁ REDUZIDO OU EXTINTO POR OUTRO MEIO QUE NÃO SEJA A LEI
LEI ORDINÁRIA
EM SENTIDO ESTRITO
EXCEÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL
PREVISÃO EXPLÍCITA NA CONSTITUIÇÃO
TRIBUTOS
IMPOSTOS SOBRE GRANDES FORTUNAS
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
IMPOSTOS RESIDUAIS (IMPOSTOS INOMINADOS)
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PREVIDENCIÁRIAS RESIDUAIS
QUÓRUM
MAIORIA ABSOLUTA
METADES DOS EXISTENTES + 1
PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE / TIPICIDADE FECHADA / RESERVA LEGAL
LEI DEVE ESTABELECER - Rol Taxativo
ALÍQUOTA
BASE DE CÁLCULO
SUJEITO PASSIVO
MULTA
FATO GERADOR
STF
PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO
PODER EXECUTIVO
ATO INFRALEGAL
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CONCEITO
DEVERES INSTRUMENTAIS
PODEM SER PREVISTOS POR ATOS INFRALEGAIS
É UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PARA FIEL EXECUÇÃO DA LEI