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LC 840 (SISTEMA REMUNERATÓRIO (DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE…

- - - - ao valor integral da função de confiança para a qual foi designado
      - a oitenta por cento dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão por ele exercido, salvo disposição legal em contrário.
  - - - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles
      - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão
      - O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade
    - - II – dez por cento, no caso de periculosidade
      - O adicional de irradiação ionizante deve ser concedido nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, na forma do regulamento
      - I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente;
      - A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento.
  - - - I – no mês de aniversário do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, incluído o requisitado da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município;
      - II – até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, para os servidores não contemplados no inciso I.
      - O Poder Executivo e os órgãos do Poder Legislativo podem alterar a data de pagamento do décimo terceiro salário, desde que ele seja efetivado até o dia vinte de dezembro de cada ano
  - - - I - por um dia para:
        
        a) doar sangue;
        
        b) realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero;
      - II – por até dois dias, para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral;
      - III – por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de:
        
        a) casamento
        
        b) falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela
    - - I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;
      - II – inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses
  - - - O valor horário da remuneração ou subsídio obtém-se dividindo-se a retribuição pecuniária mensal pelo quíntuplo da carga horária semanal.
      - O valor diário da remuneração ou subsídio obtém-se dividindo-se o valor da retribuição pecuniária mensal por trinta
    - - I – o décimo terceiro salário;
      - II – o adicional de férias;
      - III – o auxílio-natalidade;
      - IV – o abono de permanência;
      - V – o adicional por serviço extraordinário;
      - VI – o adicional noturno;
      - VII – as vantagens de caráter indenizatório;
      - VIII – a remuneração ou subsídio:
        
        a) pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, de que trata o art. 77;
        
        b) decorrente de substituições
    - - I – os vencimentos, que se compõem:
        
        a) do vencimento básico
        
        b) das vantagens permanentes relativas ao cargo;
      - II – as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho;
      - III – as vantagens pessoais;
      - IV – as vantagens de natureza periódica ou eventual;
      - V – as vantagens de caráter indenizatório.
      - Os vencimentos ou o subsídio são irredutíveis
      - A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções
        públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os cargos preenchidos por mandato eletivo, e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do TJDFT
      - Excluem-se do valor do teto de remuneração o décimo terceiro salário, o adiantamento de férias, o adicional de férias, o auxílio-natalidade, o auxílio pré-escolar e as vantagens de caráter indenizatório.
      - O subsídio ou o vencimento básico inicial da carreira não pode ser inferior ao salário-mínimo