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CLASSIFICAÇÃO DA CF (Possibilidade de alteração (Rígida (Alteração do…

- - - - Leis infraconstitucionais
        
        Projeto de Lei (PL)
        
        EX: Ordinária +/- 13 mil.
        Complementar +/- 200.
      - CF
        
        CF/ 88 já houve +/- 100 emendas.
        
        Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
        
        Como aprovar a PEC?
        (CF ART. 60 E 61)
        
        Quem pode ser autor? (CF ART. 60)
        
        Precisa de 1/3 dos votos
        
        Deputados
        
        Senadores
        
        Precisa de mais de 1/2 das Assembleias Legislativas.
        
        Presidente da República
        
        Buscar alterar o texto da CF.
        
        Congresso Nacional
        
        02 turnos de votação em cada casa.
        
        Senado Federal
        
        Câmara dos Deputados
        
        Aprovação de 3/5 (60%) dos membros em cada turno.
        
        Limitações
        
        Estado de sítio: Guerra
        
        Estado de defesa: Pré-guerra
        
        Intervenção: Precaução para necessidades extremas (RJ intervenção federal).
- - - - Separação dos poderes
      - Votos
      - Federativa
      - Direitos/ garantias