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Ação Penal (Introdução) (Condições Específicas da Ação Penal (Provas novas…

- - - - É a pertinência subjetiva da ação.
      - A legitimidade ativa no processo penal nos crimes de ação pública é do MP. Nos de ação privada é do ofendido
      - No polo passivo, a legitimação recai sobre o provável autor do fato delituoso, com 18 anos completos. Em crimes ambientais a pessoa jurídica pode figurar no polo passivo.
    - - Assim como no CPC, a impossibilidade jurídica no processo penal deve ser enfrentada como decisão de mérito. Ademais, a no processo penal o réu se defende dos fatos imputados a ele, pouco importando o pedido formulado.
      - A impossibilidade jurídica no processo penal diz respeito à imputação de um fato típico, ilícito e culpável, estando relacionada ao mérito e fazendo, portanto, coisa julgada material.
      - O pedido formulado pela parte deve se referir a uma providência admitida pelo direito objetivo.
      - Hipóteses de impossibilidade jurídica: tais hipóteses autorizam a rejeição da peça acusatória e, se recebida, ensejarão o trancamento do processo por meio de habeas corpus.
        
        Peça acusatória oferecida a despeito da presença de um fato impeditivo do exercício da ação.
        
        Peça acusatória oferecida sem o implemento de condição específica da ação penal. (Ex: ausência da representação do ofendido).
        
        Oferecimento de denúncia/queixa com a imputação de conduta atípica.
        
        Denúncia em face de menor de 18 anos, a ele imputando a prática de crime e, por isso, requerendo a imposição de pena privativa de liberdade.
    - - Deve ser analisado sob 3 aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional; adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor.
      - No processo penal é sempre necessário o processo, pois o Estado não pode aplicar a norma penal de imediato, mesmo que haja concordância de quem cometeu o delito. Exceção: aplicação de pena sem processo por conta da transação penal no âmbito dos Juízados Especiais Criminais.
      - Está relacionado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do aparato judiciário.
    - - É o lastro probatório mínimo que deve estar presente em toda e qualquer acusação penal, sob pena da denúncia/queixa ser rejeitada.
      - Não há consenso na doutrina acerca da natureza da justa causa.
        
        Justa causa como condição da ação penal autônoma.
        
        Justa causa como fenômeno distinto da ação penal.
        
        Justa causa como elemento integrante do interesse de agir.
      - Justa causa duplicada: Nos crimes de lavagem de capitais, não basta demonstrar a presença de lastro probatório quanto à ocultação de bens, direitos ou valores, sendo indispensável que a denúncia também seja instruída com suporte probatório, ainda que de indícios suficientes de existência, demonstrando a existência de crime antecedente.
  - - - Se houver prova da extinção da punibilidade , ou ausência do implemento de condição objetiva de punibilidade, deve o juiz rejeitar a peça acusatória.
      - Faz coisa julgada material
    - - Só se pode admitir o oferecimento da peça acusatória se a conduta delituosa atribuída ao acusado for, em tese, típica, ilícita e culpável.
      - Portanto, se da própria peça acusatória já se pode constar a ausência de um dos elementos do crime, independentemente de qualquer dilação probatória, não se pode admitir a instauração de um processo penal contra alguèm.
      - Nessa hipótese há efetiva decisão de mérito, já que o juiz analisa a tipicidade, ilicitude (salvo inimputabilidade) e culpabilidade, haverá coisa julgada material.