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PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (Quanto…

- - - - Esse é o itinerário pelo qual se reconhece, numa visão de sistema aberto do Direito,40 a proteção da confiança como princípio constitucional, sendo possuidor, assim, de todas as características,41 eficácias e instrumentos de operatividade típicas de um princípio constitucional.
        servindo
        
        ora como fundamento do ordenamento jurídico,
        
        ora como instrumento informador de interpretação,
        
        ora como instrumento de integração jurídica e
        
        ora como instrumento de estipulação de normas de conduta e de limitação a exercícios de poder.
  - - - Em linhas gerais, pode-se dizer que a noção de proteção substancial da confiança consiste na preservação de condutas estatais e de seus efeitos, em decorrência de legítimas expectativas depositadas por terceiros em atos ou condutas estatais, com fundamento numa base de confiança.
      - Cumpre salientar, ademais, quanto aos seus efeitos concretos, que a proteção substancial da confiança enseja uma aplicabilidade cujos efeitos podem ser sumarizados do seguinte modo:
        
        a proteção da confiança ora se manifesta através de obrigações de não-fazer (eficácia negativa), ora através de obrigações de fazer (eficácia positiva), atribuídas à Administração Pública.
      - Decadência da prerrogativa
        anulatória da Administração Pública
        
        Art. 54, caput, da lei 11.781/00. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e danosos para o Estado decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, e observada a legislação civil brasileira quanto à prescrição de dívida para o erário.
        
        § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
        
        Algumas considerações
        
        O prazo decadencial (5 anos) só se aplica aos atos jurídicos ampliativos (benéficos), até porque não há interesse na manutenção de um ato ablativos.
        
        Em via de regra, na teoria do direito, a boa-fé é sempre presumida; a má fé deve ser provada.
        
        Cuidado, pois esse prazo decadencial não cria direito proteção a confiança (ou direito adquirido) em vícios que afetem normas constitucionais (assim diz o STF), entende-se que atos nulos de pleno direito e inexistentes não cria direito a ser reclamado.
        
        A presunção de legalidade é fundamental para a aplicação do princípio da proteção a confiança, não só para o decurso do prazo, já que, por ser um aspecto subjetivo da segurança jurídica, ele depende a crença de um ato juridicamente legal.
        
        Eficácia ex nunc da anulação
        de condutas administrativas
        a terceiros e destinatários de boa fé
        
        Art. 53 da Lei 11.781/00 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivado de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
        
        Como se sabe, a anulação de atos administrativos provoca efeito ex tunc no ordenamento.Todavia, Devido, há a possibilidade da manutenção dos efeitos do ato, total ou parcialmente, para a proteção de direitos daqueles de boa-fé. Nesse caso, não se fala prazo decadencial, já que a administração está dentro do seu direito potestivo; o que se fala, portanto, em permanência dos efeitos do ato, provocando com isso efeito ex nunc.
        
        Quanto aos Terceiro de Boa-fé
        
        Não existe discussão a respeito da permanência dos efeitos desse ato. Há amplo acervo doutrinário e jurisprudencial aceitando essa possibilidade.
        
        Quanto aos destinatários de boa-fé
        
        A matéria é vastante controversa, mas a doutrina majoritária defende o cabimento da permanência ex nunc dos atos invalidados. É bom ficar atento a essa questão, pois não sei se há consenso.
        
        Modulação temporal in futurum
        dos efeitos da anulação de condutas
        administrativas
        
        Uma terceira decorrência concreta da proteção da confiança legítima, em sua feição substancial, consiste na preservação de efeitos, por determinado período de tempo, para além da própria invalidação da conduta administrativa.
        
        Tem-se, portanto, que se afigura juridicamente viável, em nome do princípio da proteção da confiança, que uma conduta administrativa, mesmo que reconhecidamente inválida, produza efeitos futuros, até um termo vindouro, fixado, sob os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pelas autoridades legitimadas à invalidação.
    - - Diante disso, decorrente de tal noção de proteção procedimental da confiança, tem-se que a extinção de condutas administrativas benéficas aos seus destinatários, de natureza concreta, quando não precárias, devam ser necessariamente antecedidas de contraditório e de ampla defesa, em favor de seus destinatários.122 Assim, se a Administração Pública entende ser caso de extinção de um ato administrativo não precário (por anulação, revogação, cassação ou qualquer outro modo extintivo), não poderá fazê-lo sem que os seus destinatários tenham assegurado um momento para a defesa, em termos imediatos, do referido ato, e, em termos mediatos, de seus interesses na preservação da conduta administrativa que lhe beneficia.
      - Trata-se, pois, de um limite formal ao exercício da autotutela administrativa, absolutamente consentânea da tendência atual de ponderação entre o interesse público, cujo peso axiológico fundamenta a autotutela administrativa, e os interesses individuais divisados pelos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa.
    - - Quanto o proteção ressarcitória, obviamente temos a responsabilização contratual e extracontratual do Estado por atos que causem dano a ceara civil do terceiro, ou destinatário, com base na confiança depositada nesses estos estatais (claro, sempre observando a boa-fé dos mesmos).