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PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONCEITOS (((É importante colocar…

- - - - É importante colocar nesse momento que, por parte da doutrina, quando se fala em devido processo legal, está-se diante de uma proteção material, ou substantiva. É a observância da proporcionalidade e da razoabilidade no decorrer do processo.
      - Sendo assim, de acordo com a doutrina pátria, podemos dizer que o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, implícitos no texto constitucional, encontra amparo no princípio do devido processo legal.
- - - - O contraditório é tema de suma importância na história processual, haja vista ser indiscutível a premissa de que ninguém pode ser processado e julgado sem ter amplo conhecimento dos fatos relatados nesse processo e dos motivos que deram ensejo a sua instauração,
      - Ademais, sendo o processo uma relação bilateral, o contraditório permite a participação do interessado na condução do feito, tendo o poder de influenciar na decisão a ser proferida, concedendo ao julgador a sua visão acerca do tema discutido.
      - Ressalte-se que, para que se garanta o exercício do contraditório de forma regular, é indispensável o respeito ao princípio da igualdade na relação processual. O particular interessado deve ter o mesmo poder de convencimento que qualquer outra pessoa na relação processual e, para tanto, terá direito a ser notificado dos atos a serem praticados, bem como de produzir provas e participar da produção de todas as provas produzidas nos autos.
  - - - Defesa Prévia
        
        Inaudita Altera Parte
        
        Art. 45 da lei 11.781/2000 (Processo Administrativo PE).
        Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
        
        Todavia, em situações emergenciais, nas quais o interesse público esteja em perigo, admite-se que a atuação administrativa anteceda a manifestação do particular. Tais situações são denominadas de contraditório diferido e admitidas em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado.
        
        para o exercício pleno da garantia, é imprescindível que o particular possa se manifestar antes de ser proferida decisão administrativa acerca da matéria objeto do processo.
      - Defesa Técnica
        
        É a defesa exercida pelo profissional do direito, advogado. No entanto, em sede de processo administrativo, essa defesa é dispensável. Assim entende o STF por meio da súmula vinculante n°5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
        
        Alguns juristas entende esse precedente da Corte Maior como um retrocesso no âmbito do direito administrativo. Mas, para fim de prova de concurso, o que está em vigor é que a defesa técnica não vicia o processo, porém ele só pode ser dispensada pelo acusado.
      - Duplo Grau de Jurisdição ou
        Direito ao Recurso Administrativo
        
        Trata-se de prerrogativa que possibilita a reanálise dos atos praticados pela Administração, por provocação do particular, com a finalidade de evitar que se perpetuem injustiças ou decisões ilegais. Como forma de se sedimentar esse direito, a lei exige a motivação dos atos decisórios em toda a sua amplitude, viabilizando apresentação de argumentos em sede recursal, independentemente da possibilidade de discutir posteriormente a mesma matéria por intermédio de provocação do Poder Judiciário.
        
        Nesse sentido, reforça o conhecimento dessa garantia a edição da Súmula Vinculante n.21 pelo Supremo Tribunal Federal dispondo que: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". Tendo o STJ seguido o mesmo entendimento com a súmula 373.