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LIMPE Princípios explícitos da CRFB/88 (Art. 37, caput) (LEGALIDADE…

- - - - De fato, no que tange à atuação do direito privado, aos particulares, tudo que não está proibido está juridicamente permitido. É o chamado princípio da não contradição à lei.
      - Ademais, pode-se entender que o princípio da legalidade é corolário da regra de indisponibilidade do interesse público.
      - Outrossim, não se confunde a legalidade com o princípio da reserva legal, que determina a aplicação de uma espécie normativa à atuação definida no texto constitucional, ou impede a utilização de normas administrativas ou medidas provisórias para substituir a lei em determinadas situações.
  - - - Sobre o tema, Barroso (2009: 146) ensina que:
        A omissão, lacuna, ou silêncio da lei consiste na falta de regra positiva para regular determinado caso. A ordem jurídica, todavia, tem uma pretensão de completude, e não se concebe a existência de nenhuma situação juridicamente relevante que não encontre uma solução dentro do sistema. O processo de preenchimento de eventuais vazios normativos recebe o nome de integração. (…) é preciso distinguir, como faz com proveito a doutrina alemã, entre lacuna e 'silêncio eloquente'. Em palavras do Ministro Moreira Alves:
        'Sucede, porém, que só se aplica a analogia, quando, na lei, haja lacuna, e não o que os alemães denominam 'silêncio eloquente' (beredts Schwaigen), que é o silêncio que traduz que a hipótese contemplada é a única que se aplica o preceito legal, não se admitindo, portanto, aí o emprego da analogia"
        Exemplo de silêncio eloquente no campo do Direito Administrativo, conforme preleciona Figueiredo apud Rodrigues (2017), está na hipótese de imposição de sanções administrativas, onde o raciocínio integrativo não merece prestígio.
  - - - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
        
        Determina para o agente público uma atuação propositada. Impede que a administração aplique medidas desarrazoadas, incoerentes.
        
        Nota-se que este princípio se encontra no requisito "motivo" do ato administrativo. fazendo com que os efeitos do ato estejam ligados as razões que ensejaram sua prática.
        Fugindo disso, estamos diante de um ato com vício de legalidade. podendo ser corrigido pelo poder judiciário.
      - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
        
        O princípio da proporcionalidade exige a melhor escolha de um meio para que determinado fim seja alcançado. Todavia, para que a escolha deste meio seja juridicamente correta, necessária se faz a observância de três subprincípios, quais sejam: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme demonstrado nas linhas que se seguem.
        
        ADEQUAÇÃO
        
        O critério de adequação do princípio da proporcionalidade significa que o meio escolhido deve ser suficientemente apropriado para que um fim seja atingido, ou seja, não há em um primeiro momento a preocupação de que este meio utilizado seja o melhor possível, mas que apenas seja bom o bastante para que se possa alcançar o objetivo almejado.
        
        NECESSIDADE
        
        Com base no subprincípio da necessidade, tem-se que o Poder Público, quando na escolha do meio, deve preocupar-se em adotar dentre os possíveis aquele que cause à coletividade uma menor desvantagem no que concerne à restrição dos direitos fundamentais.
        
        PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO
        
        Este, por sua vez, traduz à ideia de que o meio somente não será desproporcional se as desvantagens que ele ocasionar não virem a superar as vantagens que ele deveria trazer.
- - - - Como corolário deste princípio, o art. 37, §1°, da Constituição Federal, estabelece que 'A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos':
  - - - A isonomia, analisada formalmente, veda tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoal, de forma a garantir-se uma padronização de condutas do Estado em relação aos cidadãos. Por seu turno, em seu aspecto material, a isonomia justifica tratamento diferenciado como forma de igualar juridicamente aqueles que são desiguais faticamente. Nesse sentido, o preceito determina que a Administração Pública deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades.
      - SÚMULA 683 (STF)
        
        O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
    - - Com efeito, defendem alguns doutrinadores que se trata de manifestação de princípio da impessoalidade. Dessa forma, a impessoalidade impede a conduta estatal orientada no sentido de beneficiar determinada pessoa, devendo se ater, nas suas atuações, a alcançar a finalidade pública. Neste sentido, José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar do princípio da impessoalidade, dispõe que "reflete a aplicação do conhecido princípio da .finalidade, sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória''.
      - Em sentido diametralmente oposto, Celso Antônio Bandeira de Mello defende tratar-se de um princípio autônomo, que determina a atuação do agente público, sempre visando a finalidade pública previamente estipulada pela lei. Assim, a finalidade estaria intimamente ligada ao principio da legalidade, haja vista exigir que o poder público atue em respeito às disposições legais e visando alcançar os objetivos de interesse público que estão definidos na legislação.
      - Abordagens
        
        Finalidade em lato sensu
        
        aborda da finalidade no seu interesse público a ser atendido. De certo, essa visão é mais abrangente e tenta resguardar o ato para que não fuja da finalidade comum a todos os atos.
        
        Finalidade em stricto sensu
        
        É a finalidade específica, determinada pelo legislador, que a ato pretende atingir. É o efeito virtualizado pelo ato, com sua finalidade prevista em lei.
  - - - O STF entende que a mudança de comando político não altera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, referida corte tem entendimento que a inscrição do nome de Estado-Membro em cadastro Federal de inadimplentes devido a ação e(ou) omissão de gestões anteriores não confere ofensa ao princípio da intranscedência.
- - - - Sendo assim, por ser a moralidade um conceito jurídico indeterminado, normalmente a jurisprudência aplica a sua violação como vício de legalidade da atuação administrativa. No entanto, a moralidade deve ser analisada como princípio autônomo, sendo possível a retirada de um ato administrativo imoral, ainda que não haja direta violação ao princípio da legalidade.
      - Neste sentido, Maria Sylvia Zanella di Pietro15 dispõe que "embora não se identifique com a legalidade (porque a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei), a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a invalidade do ato, que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, A apreciação judicial da imoralidade ficou consagrada pelo dispositivo concernente à ação popular"
- - - - REQUISITO DE EFICÁCIA
        DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
        
        Atualmente, a doutrina também analisa a publicidade como requisito de eficácia dos atos administrativos, definindo que mesmo depois de expedidos regularmente, estes atos não produzem efeitos em relação à sociedade antes de garantida sua publicidade.
        
        ATENÇÃO: A eficácia dos atos depende da sua publicidade, mas não a sua validade: a publicidade é imprescindível diante da necessidade de a população ter conhecimento dos atos. Contudo, o ato administrativo editado conforme disposição de lei será válido, mesmo antes de seu conhecimento pela sociedade
      - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
        
        Resguardadas as exceções constitucionais e legais, que serão analisadas a seguir, a publicidade sempre foi vista como forma de controle da Administração pelos cidadãos. A sociedade só poderá controlar os atos administrativos se estes forem devidamente publicizados, sendo impossível efetivar essa garantia em relação a atos praticados de forma alheia ao conhecimento popular. Neste sentido, configura-se garantia do exercício da cidadania.
      - PUBLICIDADE X PUBLICAÇÃO
        
        É importante não confundir publicidade com publicação - esta é apenas uma das hipóteses de publicidade. A inobservância do dever de publicar pode caracterizar ato de improbidade administrativa.