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Direito Penal - Parte Geral 02 (Pena Cumprida no Estrangeiro
(art. 8º do…
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ATENÇÃO*
A competência para homologação de sentença estrangeira é do STJ! artigo 105, I, i), da CF depois da EC nº 45/2004 - antes era do STF!
ATENÇÃO**
A sentença estrangeira homologada no Brasil serve como título executivo judicial (art. 515, VIII, do CPC)
ATENÇÃO*
O Prazo Penal é diferente do Prazo Processual (art. 798, §1º, do CPP) na medida em que o primeiro inclui o dia do início enquanto o segundo não!
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