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LC 840 (Remoção (Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo…

- - - - I – a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público
  - - - reconhecida a boa-fé, exonerar o servidor do cargo vinculado ao órgão, autarquia ou fundação onde o processo foi instaurado;
      - provada a má-fé, aplicar a sanção de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos ou empregos em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação devem ser comunicados
- - - - equivalente a demissão
    - - a exoneração de cargo de provimento de ofício dá-se exclusivamente quando o servidor
        
        for reprovado no estágio probatório
        
        tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido
      - A exoneração de cargo em comissão dá-se
        
        a critério da autoridade competente
        
        a pedido do servidor
      - A servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo com o serviço público não pode, sem justa causa, ser exonerada de ofício, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, salvo mediante indenização paga na forma do regulamento
      - Deve ser tornado sem efeito o ato de exoneração, quando
        constatado que a servidora estava gestante e não foi indenizada