Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E…
-
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
-
-
-
-
-
-
-
8 -ninguem sera privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política
-
10 - são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e imagem
-
-
13 -livre exercício do trabalho, ofício ou profissão
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
24- desapropriação por necessidade ou utilidade pública, com indenização em dinheiro
-
-
25- uso pela autoridade de propriedade em caso de perigo público, assegurado por indenização
-
-
-
-
-
33- direito a informação de interesse particular, coletivo e geral
-
36- direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
-
38- defesa do juri, sigilo de votações, soberania dos veredictos e competencia p/ julgamento de crimes doloso
-
-
39- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
-
40- a lei penal não retroagirá, salvo p/ beneficiar o réu
-
44- crime inafiançável e imprescritível para ações de grupos armados, civis ou militares
-
-
-
48- distinção de natureza do delito, sexo e idade do apenado, para o local onde a pena será cumprida
-
-
51- brasileiro nato não será extraditado, naturalizado somente se cometer o crime antes da naturalização ou trafico de entorpecentes
-
-
-
-
-
-
-
-
60- restrição da publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem
-
62- a prisão de alguém e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a familia
63- o preso sera informado dos seus direitos, de permanecer calado e do direito de um advogado
-
-
-
67- não há prisão por divida, somente
-
-
-
-
-
-
-
-
76- gratuidade aos pobres documentos , certidão de nascimento e certidão de óbito
-
-