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LC 840 (ESTÁGIO PROBATÓRIO (Durante o estágio probatório, são avaliadas a…

- - - - até o 30º mês do estágio probatório, a avaliação é feita semestralmente, com pontuação por notas numéricas de 0 a 10
- - - - de bens e valores que constituem seu patrimônio
      - sobre acumulação ou não de cargo ou emprego público, bem como de proventos da aposentadoria de regime próprio de previdência social
      - sobre a existência ou não de impedimento para o exercício de cargo público
      - A aptidão física e mental é verificada em inspeção médica oficial
  - - - I – se ocupar cargo inacumulável, sem comprovar a exoneração ou a vacância de
      - Compete ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exercício
      - II – se ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários;
      - III – se receber proventos de aposentadoria inacumuláveis com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, sem comprovar a opção por uma das formas de paga
      - É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse
      - Com o exercício, inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviço
      - O servidor que não entrar em exercício no prazo do § 2º deve ser exonerado
    - - salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder 30 dias da publicação
- - - - governador e vice-governador na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo
      - Deputado Distrital, na Câmara Legislativa
      - Conselheiro, auditor ou procurador do MP, no Tribunal de Contas
    - - aos casos de reciprocidade de nomeação ou designação
      - às relações homoafetivas
    - - de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, incluídos os aposentados, desde que seja observada
        
        a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissão ou a função de confiança
        
        a compatibilidade e a complexidade das atribuições do cargo efetivo com o cargo em comissão ou a função de confiança
      - realizada antes do início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado ou designado
      - de pessoa já em exercício no mesmo órgão, autarquia ou fundação antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
      - Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação hierárquica mediata ou imediata
- - - - I – União: 50% (cinquenta por cento);
      - II – Estados: 60% (sessenta por cento);
      - III – Municípios: 60% (sessenta por cento).