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Lei 840 (São requisitos básicos para investidura em cargo público: (O…
Lei 840
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É admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os requisitos
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Além de previsão legal, são exigidos mais três requisitos para que seja válida a sua exigência em certames públicos: ser pautado em critérios objetivos e científicos, ser compatível com as atribuições normais do cargo e ser ofertado direito de recurso na via administrativa
Cargo público
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público
criados por lei, com denominação própria
e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos
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Regime
Estatuário - servidor público, ocupa cargo público
Celetista - empregado público, ocupa emprego público
Concurso Público
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O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período
No período de validade do concurso público, o candidato aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira
O candidato aprovado em concurso público, no prazo de cinco dias contados da publicação do ato de nomeação, pode solicitar seu reposicionamento (final da lista de classificação)
Nomação
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O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, hipótese em que deve
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Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do DF
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É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
os cargos Públicos, definidos como conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão
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Súmula n. 266 do STJ: “O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público"