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DIREITO À IGUALDADE Igualdade (STF stf-825x568 (Considera constitucional…
DIREITO À IGUALDADE
TRATAMENTO DESIGUAL PARA
QUEM ESTIVER EM SITUAÇÕES DIFERENTES
STF
Considera constitucional
reserva de vagas
negros
índios
Da mesma forma
bolsa de estudos em un. privadas
Limite de idade em concurso
Súmula nº 683
justificado pelas atribuições do cargo
previsão em lei
Ñ afronta isonomia
critérios distintos
promoção do corpo fem. e masc. aeronáutica.
Transgêneros
alteração de gênero e nome
No registro civil
Independente de cirurgia ou tratamento hormonal
Princípio da isonomia ñ autoriza
P. judiciário
Estender vantagens estabelecidas por lei aos outros
Súmula vinculante nº 37
