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INTERVENÇÃO (Federal --> UNIÃO (Competência do P.R. (Sobre os Estados /…

- - - - submetido à apreciação do CN ou AL em até 24 hrs,se não for dispensada limitando-se a suspensão do ato impugnado
        
        se o CN ou a AL estiver em recesso, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de 24 hrs
- - - - Interv. Federal
        
        Estados / DF
        
        A intervenção ocorrerá para (art. 34 C.F./88 --> I,II,III e V) :
        
        manter a integridade nacional --> pacto federativo
        
        repelir invasão estrangeira
        
        repelir invasão de uma unidade em outra
        
        por fim a grave comprometimento de ordem pública
        
        - reorganizar as finanças da unidade que:
        
        suspender o pagamento de divida por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior
        
        deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na C.F.
        
        Municípios em Territórios Federais
        
        A intervenção ocorrerá quando (art. 35 C.F./88 ):
        
        não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
        
        deixar de pagar a dívida fundada por 2 anos consecutivos
        
        não tiver aplicado o mínimo exigido da RECEITA municipal (25%) no desenvolvimento de ensino e serviços de saúde
      - Interv. Estadual
        
        ou Municípios
      - CN ou AL aprecia
  - - - Interv. Federal nos Estados, DF
        
        Há controle político - apreciação pelo Legislativo
        
        Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário
        
        1) TJ solicita ao STF
        
        2) STF dá o provimento ao P.R.
        
        3) P.R. decreta
        
        4) CN aprecia
        
        NÃO há controle político - apreciação pelo legislativo - salvo situação não normalizada
        
        Lei federal não executada
        
        Ação de executoriedade lei federal
        (AE lei fed.)
        
        1) PGR entra com uma AE lei fed. no STF
        
        2) STF dá provimento ao P.R.
        
        3) P.R. decreta em até 15 dias a suspensão do ato impugnado
        
        Violação dos princípios constitucionais sensíveis (art. 34 VII)
        
        Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interv.)
        
        Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis
        
        Efeito jurídico: invalidação do ato inconstitucional
        
        Efeito político: decretação de intervenção pelo P.R.
        
        1) PGR entra com uma ADI interv. no STF
        
        2) STF dá provimento ao P.R.
        
        3) P.R. decreta em até 15 dias a suspensão do ato impugnado
        
        Após a requisição:
        a suspensão do ato impugnado estabeleceu a normalidade?
        
        SIM
        
        não se faz mais nada
        
        NÃO
        
        1) P.R. decreta a intervenção de fato
        
        2) CN aprecia
      - Interv. Estadual
      - Interv. Federal nos municípios em Terrítórios Federais
        
        Em casos de:
        
        Lei ou de ordem ou de decisão judicial não executadas
        
        Não há controle político, salvo se não atingido a normalidade
        
        1) PGJ entra com representação no TJ
        
        2) Provimento do TJ ao P.R. ou ao Governador
        
        Se o TJ negar o provimento, não cabe recurso ao STF visto que é uma decisão política e não jurídica
        
        3) Chefe do Poder executivo decreta a suspensão do ato impugnado
        
        Violação dos princípios da Constituição Estadual
    - - Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício dos poderes Executivo e Legislativo
        
        Interv. Federal
        
        Solicitação ao P.R.:
        
        do Governador
        
        ou do Presidente da Assembleia Legislativa
        
        CN aprecia
        
        Interv. Estadual
        
        Solicitação ao Governador:
        
        do Prefeito
        
        ou do Presidente da Câmara Municipal
        
        Assembleia Legislativa aprecia
- - - - Não é autorizada a intervenção federal quando os recursos do Estado são limitados e existem outras obrigações a serem cumpridas
        
        Reserva do financeiramente possível
      - Segundo o STF
        
        a intervenção como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade