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Alterações na estrutura da Federação (TIPOS (FUSÃO: criação de uma nova PJ…
Alterações na estrutura da Federação
O
pacto federativo
é
cláusula pétrea
Os e
stados e municípios
NÃO
podem se
separar da RFB
Podem existir
, porém,
alterações na estrutura da federação
TIPOS
FUSÃO:
criação de uma nova PJ a partir de duas outras
INCORPORAÇÃO:
manutenção de uma PJ em detrimento de outra
SUBDIVISÃO/CISÃO:
criação de 2 personalidades jurídicas a partir de uma
DESMEMBRAMENTO - ANEXAÇÃO:
parte de um ente é anexada em outro ente
DESMEMBRAMENTO - FORMAÇÃO:
parte de um ente é desmembrada para formação de outra PJ
REQUISITOS LEGAIS PARA OCORRER A ALTERAÇÃO
ESTADOS
1) Plebiscito
--> consulta prévia às
"populações diretamente envolvidas"
(TODA POPULAÇÃO)
2) Ato discricionário do Congresso Nacional
--> editar
Lei complementar
para ratificar a alteração
MUNICÍPIOS
1)
Edição de
lei complementar federal
pelo
CN
--> fixar período dentro do qual pode ocorrer alteração
Atualmente,
não há essa Lei
, portanto,
não é possível a alteração / criação de outros Municípios no Brasil
2)
Aprovação de
lei ordinária
federal --> determinar as diretrizes do
Estudo de Viabilidade Municipal (EVM)
3) Divulgação do EVM
às populações envolvidas
4) Plebiscito
5)
Edição de
lei ordinária estadual
--> ratificar a alteração