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REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: - Predominância do interesse: geral,…

- - - - Indelegáveis
    - - Delegáveis
        
        Por meio de lei complementar, sob pena de inconstitucionalidade (requisito formal)
        
        Aos Estados e DF, apenas
        
        questões específicas da matéria (requisito material)
        
        Isonomia federativa --> delegada a todos entes (requisito implícito)
- - - - União, Estados, DF e Municípios
        
        Matérias difusas (3ª geração: interesses coletivos --> ambiental, consumidor, desenvolvimento)
    - - Não atuam em pé de igualdade
        
        União --> normas gerais
        
        Estado e DF--> competência suplementar
        
        Há omissão da União ?
        
        NÃO
        
        Competência complementar:
        
        Normas específicas limitadas pelas normas gerais, isto é, compatíveis
        
        SIM
        
        Competência legislativa plena:
        
        Normas gerais + normas específicas
        
        Lei federal superveniente --> a eficácia da norma fica suspensa
- - - - regime de permissão
        
        usos médico, agrícola, pesquisa, industria
      - radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a 2 hrs
- - - - vedado a edição de MP para sua regulamentação
- - - - fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial
      - fixar limite de tempo de espera em fila
        
        agências bancárias
        
        serviços de cartório
  - - - observada a legislação estadual
    - - ISS, IPTU
    - - PLANO DIRETOR