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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (EXCEÇÕES (ESTADO DE DEFESA -ART. 136, CF/88…
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTADO DE DIREITO
PJ
RESPONSÁVEL
CRIAR
DIREITO
ADMINISTRADOR
RESTRINGE-SE
AUTORIZA
DETERMINA
CONFLITOS
SOLUCIONADOS
LEI
COROLÁRIO
INDISPONIBILIDADE DO PODER PÚBLICO
NÃO EXCLUI
DISCRICIONARIEDADE
CONVENIÊNCIA
OPORTUNIDADE
:red_cross: RESERVA LEGAL
NECESSIDADE
REGULAMENTAÇÃO
DETERMINADAS MATÉRIAS
LEI FORMAL
ESPÉCIE NORMATIVA
EXCEÇÕES
MEDIDAS PROVISÓRIAS - ART. 62, CF/88
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELEVÂNCIA
URGÊNCIA
IMEDIATAMENTE
SUMETIDA
CONGRESSO NACIONAL
ESTADO DE DEFESA -ART. 136, CF/88
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA
RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS
ESTADO DE SÍTIO