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PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO (SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO…
PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
INTERESSE PÚBLICO
SUPREMO
INTERESSE PRIVADO
ATUAÇÃO ESTATAL
SATISFAÇÃO COLETIVA
PRERROGATIVAS
REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS
AUTOXECUTORIEDADE
COERCITIVIDADE
ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS
PRAZOS PROCESSUAIS DIFERENCIADOS
REEXAME NECESSÁRIO
REGIME ESPECIAL DE BENS PÚBLICOS
PODER DE POLÍCIA
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
LIMITADOR
DE PRERROGATIVAS
VEDAÇÃO A PERSEGUIÇÃO DE BENEFÍCIOS INDIVIDUAIS