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ALTERAÇÃO DE SEXO (3) transexual (Requisitos do pedido (O pedido será…

- - - - inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência
      - não compreende a alteração dos nomes de família
      - não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família.
  - - - deverá o registrador OU o requerente, encaminhar o procedimento ao oficial onde está lavrado o nascimento, às expensas da pessoa requerente
  - - - Deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:
        
        Documentos obrigatórios que estão descritos no §6º do artigo 4º do provimento 73/2018 do CNJ
        
        Documentos de identificação
        
        realizada a averbação, deverá ser comunicada os órgãos expedidores do RG, ICN, CPF e passaporte, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
        
        Certidões de feitos ajuizados
        
        realizada a averbação, deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes onde constem ações em andamento
        
        A fatla destes documentos impede a realização da averbação
        
        Ações em andamento ou débitos pendentes não impedem a averbação da alteração pretendida
        
        Documentos facultativos que consta no §7º do mesmo artigo
        
        II – parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade;
        
        III – laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.
        
        I – laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;
  - - - 1-) nascimento dos descendentes da pessoa requerente dependerá da anuência deles quando relativamente capazes ou maiores, bem como da de ambos os pais;
      - 2-) casamento dependerá da anuência do cônjuge.
      - Havendo discordância o consentimento deverá ser suprido judicialmente.