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ATOS ADM (COMPETÊNCIA (SUBJETIVO, SEMPRE VINCULADO, IRRENUNCIÁVEL,…
ATOS ADM
COMPETÊNCIA
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IRRENUNCIÁVEL, IMPRESCRITÍVEL, IMPRORROGÁVEL
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DELEGAÇÃO NÃO : :red_cross: EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, DECISÃI DE RECURSO HIERÁRQUICO E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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OBJETO
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LÍCITO, POSSÍVEL, CERTO E MORAL
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