Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Título 1 (L.C 1/94)11 (Competência (Competências Exclusivas (Conceder…
Título 1 (L.C 1/94)11
-
Competência
-
-
Competências Exclusivas
Propor à CL
Criação, transformação e extinção de cargos
-
-
Conceder licença, férias etc
-
-
-
-
Aprecia, para fins de registro
-
-
-
-
apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que NÃO alterem o fundamento legal do ato concessório.