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ATOS ADMINISTRATIVOS 2 (CLASSIFICAÇÃO (VÁLIDO, NULO, ANULÁVEL E…

- - - - IMPOSIÇÃO UNILATERAL E COERCITIVA
    - - IGUALDADE COM PARTICULARES
    - - INTERNOS
  - - - SEM LIBERDADE DE DECISÃO
    - - LIBERDADE DE DECISÃO
  - - - ÓRGÃOS E AGENTES
    - - ALCANÇAM ADMINISTRADOS
      - PUBLICAÇÃO OFICIAL
  - - - ÚNICO ÓRGÃO
    - - ATO ÚNICO DE MAIS DE UM ÓRGÃO
    - - APENAS UM ÓRGÃO
      - DEPENDE DE OUTRO ATO
  - - - DESTINATÁRIOS CERTOS
  - - - POSSUI VÍCIO INSANÁVEL
    - - APRESENTA VÍCIO INSANÁVEL
      - POSSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, DESDE QUE NÃO LESIVO
    - - USURPADOR DE FUNÇÃO PÚBLICA