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Congresso Nacional Atribuições (Organização administrativa e judiciária;…
Congresso Nacional
Atribuições
Sanção do PR
Matérias da União
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
Efetivo das Forças Armadas;
Modificação
Fixação
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
Transferência temporária da sede do Governo Federal;
Concessão de anistia;
Organização administrativa e judiciária;
MPU
DPU
MPDFT
Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
Telecomunicações e radiodifusão;
Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,