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Ação Penal 1_Requisitos (Legitimidade (ativa (Ex: MPúblico acusar), e…
Ação Penal 1_Requisitos
Interesse
de agir
DIVIDE-SE
E ADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA
a ação penal 
-
Legitimidade
ativa
Ex: MPúblico
e passiva
Ex: Réu
que praticou
homicídio
JUSTA CAUSA:
LASTRO
PROBATÓRIO
MÍNIMO
POSSIB.
JURID
DO PEDIDO