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Congresso Nacional Competência exclusiva (Autorizar o Presidente da…
Congresso Nacional
Competência exclusiva
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais;
Autorizar o Presidente da República a:
declarar guerra
celebrar a paz
permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam temp.
Autorizar o PR e Vice a se ausentarem do País
mais de 15 dias;
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Mudar temporariamente sua sede;
Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;
Fixar os subsídios do PR e Vice- e dos Ministros de Estado;
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Zelar pela preservação de sua competência legislativa;
Apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão;
Membros do Tribunal de Contas da União;
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Atividades nucleares;
Autorizar referendo e convocar plebiscito;
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Decreto Legislativo