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Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I (Características dos…
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I
Direito é diferente de Garantia
Direito é uma norma declaratória
Garantia é uma medida assecuratória
Direito fundamental é diferente de Direitos Humanos
Direito fundamental é o que se encontra em uma carta nacional.
Direitos Humanos são encontrado nas cartas internacionais, tratados e tudo mais.
Direito e garantias fundamentais, podem ser encontrado em 5 capítulos.
1°) Direito e deveres individuais
(ART 5º)
2º) Direito Sociais.
(ART 6º - 11º)
3º) Nacionalidade
(ART 12 e 13)
4°) Direitos Políticos
(ART 14 - 16)
5º) Partidos Políticos
(ART 17)
Direitos Fundamentais
1ª Geração / Dimensão
Liberdade: Direito Civis e políticos.
O Estado não pode definir com quem você vai se casar, ele também não pode proibir de você ir a qualquer lugar do país em tempo de paz, ou seja, o estado não pode fazer nada. Isso é, o estado tem prestação NEGATIVA.
2ª Geração / Dimensão
Igualdade: Direitos sociais, econômicos e culturais.
Aqui a prestação do estado é POSITIVA, ou seja, ele deve se meter, para garantir esse direito.
3ª Geração / Dimensão
Solidaridade: Direitos à paz, ao desenvolvimento, direitos difusos.
São aqueles que ultrapassam o indivíduo, é para mim e para os outros.
4ª Geração / Dimensão
Direito a informação, democracia e pluralismo.
É o direito das tecnologias, da genética, da Tecnologia da informação.
Características dos direitos fundamentais
Irrenunciabilidade
Não dá para correr dele, pode aparecer como INDISPONÍVEL, ou seja, você não pode se matar, é um direito seu viver.
Inalienabilidade
Não dá para trocar ele, vender ou substituir, Ele não pode ser transferido.
Imprescritibilidade
Não há prazo de validade.
Relatividade
:warning:
Nada é absoluto, não há direito fundamental absoluto, todos eles podem ser relativizados. Nem a vida é absoluto, imagina a legítima defesa.
Historicidade
A medida que o tempo passa, nossa CF88 vai sendo atualizada, depende do contexto histórico.
Universalidade
É para todos, homem, mulher, crianças e etc.
Aplicabilidade imediata Art 5 parágrafo 1º
Não há vation legis
Que poha é isso ?
Vacatio legis (Padrão 45 dias, se não falar o prazo)
é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência. Isso é para dar tempo do povo saber da nova lei.
NINGUÉM PODE DIZER QUE NÃO SABIA DA LEI