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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos | Parte III (VI - é inviolável…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos | Parte III
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias(Cultos, missas, orações e etc).
Veja que você tem a LIBERDADE de escolher e não o DIREITO. Na verdade a LIBERDADE é muito mais amplo do que apenas o direito.
Veja que você pode ser satânico desde que não viole a CF88, não dá para fazer mingau de criança e muitos sacrificar os amiguinhos.
VII - dever de ter religião nas entidades militares e civis.
VIII (Direito de escusa(Desculpa, justificativa) de consciência) - Ninguém será privado dos direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para descumprir a lei, sendo que a lei deu uma prestação alternativa e o mesmo negou.
Lembre do John que guarda o sábado, então o estado me fornece uma prestação alternativa.
Incisos X, XI e XII - IMPORTANTE PARA CARALHO (IPC :warning:)
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Tem uma
SÚMULA DO STJ
A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL
Essa CRIME CONTRA A HONRA que ele fala é subjetiva, vamos ver quais são os tipos de crime contra a honra.
Calúnia (
C de Crime
)
Se o boato relata um crime e é uma fofoca, é calúnia. Ex João MATOU Maria.
Difamação (Fofoca)
Se o boato não relata um crime e é uma fofoca, apenas algo que denigre a imagem. Ex: Fofocar para as pessoas que João é CORNO ! Ser corno não é crime. Ele pode até ser, mas ninguém tem nada a ver com isso, logo, caracteriza-se como difamação.
Injúria
Uma delas é
RACIAL
. Ela acontece quando eu falo de uma pessoa específica, eu digo de quem eu estou falando. Perceba que em alguns casos eu nem preciso falar, lembre do caso do goleiro do santos, aquela FDP chamou ele de MACACO.
RACISMO É DIFERENTE DE INJURIA RACIAL.
Racismo eu falo de um grupo e não de pessoa específica. Ex: Na minha sala não entra negro !
É inafiançável, imprescritível e Reclusa (R de reclusão).
XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Entende-se que o dia é das 6 da manhã as 6 da tarde.
O que é casa ?
É mais amplo que apenas a casa, é o domicilio onde você pode encontrar a pessoa, pode ser: casa, AP, Flat, Casa do lago.
Caminhão é considerado casa ? :warning:
Teve um súmula do STF dizendo que não é, assim como a espátula é ferramenta do artesão o caminhão é a ferramenta do
motorista, não sendo considerado
como extensão de moradia, casa ou domicilio.