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Penal 00 (Infração penal (Contravenção penal (Escolha política (Prisão…

- - - - Material
        
        toda ação humana que lesa bem de terceiro, merece proteção
        
        busca o conteúdo
        
        é ou não apta de lesar
      - Legal
        
        Toda conduta que culmina em pena reclusão ou detenção
        
        se for prisão simples ou multa
        
        contravenção
      - Analitico
        
        FAto típico
        
        Ilícito
        
        Culpável
  - - - Prisão simples
      - multa
      - O legislador escohe se é contravenção ou crime
- - - - total
        
        ab-rogação
      - parcial
        
        derrogação
      - expressa
      - tácita
      - Vacatio legis
        
        Peíodo da publicação até a entrada em vigor da lei
        
        a lei ainda não vigora
    - - a lei só produz efeito durante sua vigência
    - - retroage
      - cessa pena e os efeitos penais
        
        afasta a reincidência
    - - mais gravosa ao réu
      - não retroage
    - - lei posterior revoga anterior e beneficia o réu
      - retroage
    - - não pode combinar duas leis
    - - lei mais benéfica continuando a valer msm depois de mais gravosa
    - - excepcional
        
        durante situação
      - temporária
        
        durante determinado período
        
        Se nova lei descriminaliza
        
        abolitio criminis
        
        o efeito para
      - Se for revogada
        
        ainda vale pra quem fez merda durante
    - - Teoria da atividade
        
        Momento da ação ou omissão
        
        datas da conduta
        
        Crimes permanentes
        
        aplica a lei do final da permanência
        
        Crimes continuados
        
        época do último ato
  - - - Aplica a lei brasileira em crimes cometidos em território nacional
      - Princípio da territorialidade temperada ou mitigada
        
        Território é o espaço de soberania
        
        MAr
        
        Espaço aéreo
        
        Subsolo
        
        Territórios por extensão
        
        Navios e aero públicas
        
        Navios e aero particulares territorio brasileiro
        
        Princípio da passagem inocênte
        
        Embarcação pode passar pelo território desde que não ameace a paz
        
        Se o crime ocorre durante a passagem inocente
        
        Não se aplica a lei brasileira a este crime
        
        aero tb
        
        Só passagem, Brasil não pode ser o destino
    - - Fato não ocorreu no território nacional
      - Princípio da personalidade
        
        ativa
        
        crime cometido por brasileiro
        
        genocídio
        
        sempre
        
        Condições gerais
        
        Agente entrar em território nacional
        
        Fato punível também no país praticado
        
        Rol de extradição
        
        Não absorvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena
        
        Não perdoado, não extinta punibilidade
        
        Passiva
        
        Contra brasileiro
        
        Condiçoes
        
        Não pedida e nem negada extradição
        
        Requisição do Min. da justiça
        
        Princípio da defesa
        
        Ofendam bens nacionais
        
        Vida ou liberdade do presidente
        
        VIDA OU LIBERDADE
        
        Pratimonio, fé pública
        
        Contra a administração pública
        
        por quem está a seu serviço
        
        Ainda que condenado no exterior
        
        bis in idem
        
        Se condenado no exterior, abate
        
        Princípio da justiça universal
        
        Qualquer agente
        
        Qualquer território
        
        Brasil se obrigou por meio de tratados
        
        Princípio da bandeira
        
        Aero ou embarcação de bandeira brasileira
        
        não punido no exterior
        
        não julgado pelo país que se encontrava
        
        privadas
      - Princípio do domicílio
        
        tiver domicílio no brasil
        
        genocídio
- - - - No caso do brasil só a Unoião
      - somente a união versa sobre dirieto penal
  - - - apresentam de forma direta
      - Leis
    - - costumes
      - atos adm
      - princípios