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Dos Bens 4 - Bens Públicos (DETALHE: (pode haver (cobrança (de taxas)), Ex…
Dos Bens 4 - Bens Públicos
DETALHE:
pode haver
cobrança
de taxas
Ex: taxa
de embarque
em aeroportos
embora públicos
CONCEITO:
AQUELES
PERTENCENTES
PJ
DIREITO
PÚBLICO
INTERNO
CARACT(1):
IMPENHORAB
IMPRESCRITIB
CARACT(2):
INALIENAB
EM REGRA
N SUJEITOS
USUCAPIÃO