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constitucional 00 (Princípios fundamentais da República Federativa do…
constitucional 00
Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
Princípios político-constitucionais
Decisões políticas fundamentais
características fundamentais
princípios fundamentais
valores que orientam o poder constituinte originário
Princípios jurídico-constitucionais
princípios gerais
Fundamentos da República federativa do brasil
Soberania
Interna
externa
CIdadania
Pluralismo político
Dignidade da pessoa
pode ser usado por se só como fundamento de decisão judicial
DEcisões do STF com base
União homoafetiva como entidade familiar
Pesquisa com células tronco não ofende
Não é possível submeter compulsoriamente Pai a exame de DNA
Valores sociais e do trabalho e da livre iniciativa
Forma de estado/governo/regime
Forma de estado
maneira como foi territorialmente repartido
unitário
poder centralizado
federal
poder descentralizado
Pacto federativo
autônomos
Vínculo indissolúvel
Participação
Senado
Federalismo de terceiro grau
união, estados e municípios
TRatamento jurídico igual
Cooperativo
Forma de governo
República
Características
Eletivo
Representativo
Transitório
Responsabilidade dos governantes
Regime político
Democracia
Estado democrático de direito
o poder do estado é limitado
Estado constitucional
Estado de direito
Estado democrático
Democracia semidireta/participativa
Representantes eleitos
Mecanismos de participação direta
Plesbicito
antes
Referendo
depois
Iniciativa popular
Ação popular
Harmonia e independência entre os Poderes
Evitar harbitrariedades e desrespeito
limitação do poder estatal
Normas de eficácia contida
Produzem todo seu efeito
Mas podem ser restringídas pelo poder público
A lei pode estabelecer restrições
Características
Autoaplicáveis
Restringíveis
São sujeitas a limitações
Aplicabilidade direta
imediata
nãi integral[
sujeitas a limitações
Princípios
Abstratos
definem diretrizes
pode ser cumprimento parcial
Normas de eficácia limitada
Dependem de regulamentação
Características
Não-autoaplicáveis
Aplicabilidade
indireta
dependem de norma
mediata
a promulgação da constituição não é suficiente
reduzida
eficácia restrita
Mesmo não produzindo efeito
Possui eficácia jurídica
EFeitos produzidos
Efeito negativo
Controle constitucional
Revoga o que veio antes, e proíbe algo de atropelar depois
efeito vinculado
obriga o legislador ordinário a editar leis
pena de haver omissão inconstitucional
mandado de injução
ação direta
Regras
São mais concretos
definem condutas
cumprimento total
Normas de eficácia plena
Produzem todos os efeitos que o constituinte quis
Características
Autoaplicável
Independe de lei posterior para regulamentar
A lei pode existir mas não é necessária
Não-restringíveis
Lei não limita sua aplicação
Aplicabilidade direta
Imediata
Integral
Normas de eficácia restringível
eficácia contida
normas com eficácia relativa
limitadas
Normas de eficácia absoluta
Cláusulas pétreas
Aplicabilidade das normas constitucionais
Todas as normas surtem efeitos jurídicos
O que varia é o grau de eficácia
Normas de eficácia plena