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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (PARTE 02) (LI - nenhum…

- - - - etapa judiciária
      - STF irá analisar a legalidade e a procedência do pedido (pressupostos da extradição: existência de processo penal ou, pelo menos, de investigação criminal e "dupla tipicidade" - conduta deve ser crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente)
      - STF verifica se os direitos humanos do extraditando serão respeitados
      - não será concedida se tiver que responder perante juízo ou tribunal de exceção
      - caso seja pena de morte - comutação da pena
      - caso seja pena de caráter perpétuo - comutação da pena em prisão de até 30 anos
    - - etapa administrativa - PR entrega ou não o extraditando
      - se o STF nega - vincula o PR
      - se o STF autoriza - não vincula o PR (ato político, manifestação de soberania)
    - - etapa administrativa - Poder Executivo
      - fundamento - tratado bilateral ou, caso não exista, promessa de reciprocidade (compromisso de acatar futuros pleitos)
      - Presidente pode indeferir sem apreciação do STF (recusa primária)
      - Presidente pode deferir, encaminhado a solicitação ao STF (STF: nem mesmo a concordância do extraditando em retornar ao seu país impede que a Corte analise o caso, uma vez tendo recebido comunicação por parte do Poder Executivo)
- - - - meios jurídicos disponíveis (contraditório e ampla defesa, acesso à justiça, juiz natural)
    - - princípio da proporcionalidade (tem sua sede material no princípio do devido processo legal)
        
        necessidade
        
        proporcionalidade em sentido estrito
        
        adequação
        
        dupla face: proibição de excesso e proibição de proteção deficiente