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Das Pessoas Naturais ((PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL (Conceitos Iniciais…

- - - - Pessoa Natural ou física é o próprio ser humano
      - Personalidade Civil, Personalidade Jurídica ou personalidade pode ser entendida como a capacidade de se adquirir direitos e contrair obrigações
    - - Início da Personalidade
        
        Existe muita discussão doutrinária em cima de três principais teorias: Teoria Natalista, Teoria Concepcionista e a Teoria da Personalidade Condicional. Em uma prova objetiva deve-se dizer que o brasil adota a teoria natalista, pois é a que mais se encaixa com o CC
        
        CC Art. 2°. A personalidade civil da pessoa começa do nascimentos com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
        
        Nascimento: Quando a criança é separada do ventre materno, mesmo que ainda não tenha sido cortado o cordão umbilical.
        
        Com vida: há nascimento e há parto quando a criança, deixando o útero materno, tenha respirado.
        
        A criança não precisa nascer com forma humana, ou seja, livre de anomalias ou deformidades
        
        A Teoria da Viabilidade (capacidade de continuar viva) não foi acolhida pelo noso direito
        
        Personalidade Jurídica Formal x Material
        
        Personalidade Jurídica Formal: Direitos de Personalidade (direito a vida, gestação saudável, etc.), em relação a essa o nascituro tem desde a concepção
        
        Personalidade Jurídica Material: É a aptidão para ser titular de "direitos patrimoniais"; quanto a essa, o nascituro só adquire a partir do nascimento com vida
        
        O nascituro possui apenas os requisitos formais da personalidade civil
        
        Proteção ao Nascituro
        
        Apesar de juridicamente ainda não ser considerado como pessoa, pode-se dizer que o nascituro:
        
        É titular de direitos personalíssimos tais como vida, honra, imagem, proteção pre-natal, etc;
        
        Pode ser contemplado por doação ou por testamento e por seu quinhão hereditário, sem prejuízo do imposto de transmissão;
        
        Pode ser parte de um processo judicial
        
        A gestante tem condições de receber alimentos gratifícios (espécie de pensão alimentícia
        
        Na realidade o principal direito do nascituro é o de ter direito à sucessão. Se ele já foi concebido no momento da abertura da sucessão (morte do de cujus) legitima-se a suceder de forma legítima. Também se legitimam a suceder por testamento "os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelos testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão". Trata-se da prole eventual.(Atenção ao desde que vivas ao abrir a sucessão)
        
        Com o exposto, mostra-se um crescimento da teoria concepcionista, embora a adotada no brasil ainda seja a natalista
        
        Do Registro
        
        Todo nascimento deve ser registrado, mesmo que a criança tenha nascido morta ou morrido durante o parto
        
        è inquestionável que se a criança nasceu viva e logo depois morreu (chegou a respirar), serão feitos dois registros: a) nascimento; b) óbito;
    - - Direitos da Personalidade (Art. 11 a 21, CC)
        
        Bens que o cidadão guarda dentro de seu corpo e intelecto
        
        direito de defender o que lhe é próprio, como integridade física ou corporal (vida, corpo, órgãos, voz, imagem, liberdade, identidade, alimentos, etc.), intelectual, moral. Os direitos da personalidade são subjetivos e seu titular pode exigir de todos que sejam respeitados
        
        Os direitos fundamentais foram criados para proteger os indivíduos do estado; tem origem e finalidade na necessidade de crias limites ao poder político na sua capacidade para ofender a pessoa como indivíduo e cidadão. Já os direitos da personalidade foram criados para proteger os indivíduos de si mesmos e de terceiros; são reconhecimentos da dignidade da pessoa
        
        C/C Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntaria;
        
        C/C Art. 12. Pode-se exigir que cese a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas.
        Parágrafo Único: Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. (Denominado dano reflexo)
        
        Percebe-se que os direitos da personalidade se estendem desde a concepção, para além da vida da pessoa natural, tutelando a personalidade do morto.
        
        C/C Art. 13 Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes
        Parágrafo único: O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
        
        C/C Art. 14 É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
        Parágrafo Único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
        
        C/C Art.15 Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
        
        Princípio da autonomia do paciente
        
        Não há mais a chamada supremacia do interesse médico científico;
        
        C/C Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.
        Parágrafo Único: Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes
        
        Súmula 221 STJ: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário de veículo de divulgação;
        
        Súmula 403 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada para fins econômicos ou comerciais.
        
        Segundo a Jurisprudência do STJ, se houver violação da personalidade (intimidade, imagem, honra, etc.) é devida indenização também por danos morais, pois estes são presumidos pela simples violação do bem jurídico tutelado.
        
        ATENÇÃO: Biografias Não Autorizadas: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 decidiu a inexigibilidade de autorização prévia do indivíduo biografado para a publicação de biográficas em livros, filmes, novelas, séries, etc.
        
        O C/C não exauriu a matéria direitos da personalidade, na verdade, ela é tratada apenas de maneira exemplificativa tendo a lei ampla margem para completar sua regulação.
    - - Individualização da Pessoa Natural
        
        Individualiza-se a pessoa natural de três formas: nome, estado e domicílio
        
        Nome ou Nome Civil
        
        C/C Art. 16 Toda Pessoa tem direito ao nome, nele compreendendo o prenome e o sobrenome.
        
        Direito absoluto, obrigatório, indisponível, imprescritível e personalíssimo
        
        C/C Art. 17 O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
        
        C/C Art. 18 Sem autorização, não pode usar o nome alheio em propaganda comercial
        
        C/C Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
        
        O pseudônimo não necessita de registro público
        
        Em regra, o nome é imutável no entanto existem diversas exceções em casos justificados
        
        Exceções:
        
        Casamento;
        
        União Estável;
        
        Quando expuser o portador ou ridículo ou situações vexatórias;
        
        Quando houver evidente erro gráfico;
        
        Caso de homônimos que causem embaraço;
        
        Uso notório e prolongado de um nome diverso do que figura no registro: Admite-se a alteração do nome adicionando se o apelido ou alcunha ex: Luis Inácio Lula da Silva;
        
        Acréscimo de sobrenome de padrasto ou madrasta. depende de autorização judicial e deve haver o consentimento do padrasto ou madrasta;
        
        Adoção, reconhecimento de filho, divórcio, serviço de proteção de vítimas e testemunhas;
        
        Em decisão recente, o STF entendeu que deve ser expedida uma nova certidão civil, sem que nela conste qualquer anotação sobre a decisão judicial e nem mesmo o termo "transexual"
        
        Estado
        
        Estado é a soma das qualificações da pessoa natural hábeis a identificá-la
        
        Domicílio
        
        Moradia ou Habitação: é o local onde a pessoa se estabelece provisoriamente, sem ânimo de permanecer
        
        Residência: É o lugar que o indivíduo se estabelece habitualmente; com a intenção de permanecer, mesmo que dele se ausente temporariamente;
        
        Domicílio:É o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo de permanecer, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade pessoal; trata-se de um conceito jurídico. Por isso está previsto em diversos dispositivos esparsos em nossa legislação
        
        O Domicílio possui dois elementos:
        
        Objetivo: É o estabelecimento físico da pessoa; a fixação da residência;
        Subjetivo: É a intenção, o ânimo de ali permanecer em definitivo (a doutrina chama isso de animus manendi)
        
        Regra Básica: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a residência com ânimo definitivo (art. 70 C/C). É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida
        
        Art. 71. Se porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á seu domicílio qualquer delas
        
        Art. 72 É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde está é exercida
        Parágrafo Único: Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações quem lhe correspondem
        
        Art 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
        
        Art. 74 Muda-se o domicílio, transferindo sua residência, com intenção manifesta de o mudar.
        Parágrafo Único: A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem
        
        Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
        Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permenentemente suas funções;o do militar; onde servir, e sendo da Marinha ou Aeronaltica, a sede do comendo a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
        
        Art. 77 O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no pais, o seu domicílio, poderá ser demandado no DF ou no último ponto do território brasileiro onde o teve
- - - - Espécies de Morte
        
        Morte Real -> Atestado de Óbito ou Certidão de Óbito (Feita após depoimento de duas testemunhas quando não exista médico)
        
        Morte Civil - Não existe mais
        
        Morte presumida
        
        Art. 6° A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
        Art. 7° Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
        I- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
        II- se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
        Parágrafo Único: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento
        
        O Artigo 6 expõe a morte presumida com declaração de ausência e o 7 a morte presumida sem declaração de ausência
        
        A Ausência só pode ser reconhecida por meio de um processo judicial composto de três fases a) curadoria de ausentes; b) sucessão provisória; c) Sucessão definitiva
        
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        Sem decretação de ausência
        
        For extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
        
        Pessoa desapareceu em campanha ou feito prisioneiro e não foi encontrado até dois anos após o término da guerra
        
        A declaração de morte presumida é concedida judicialmente e só pode ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável de falecimento.
        
        Comoriência
        
        É o instituto pelo qual presume-se que duas ou mais pessoas morreram simultaneamente, sempre que não se puder averiguar qual delas pré-morreu, ou seja, quem morreu primeiro.
        
        Art. 8°. Se dois ou mais indivíduos faleceram na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
        
        A comoriência é aplicada no Brasil. Alguns outros países aplicam outras regras em situação semelhante
    - - Efeitos do Fim da Personalidade
        
        Dissolução do vinculo conjugal
        
        No caso do falecimento do credor (quem recebe) verba alimentícia o benefício deve cessar. Caso o pagador morra, o pagamento se transmite aos herdeiros
- - - - Capacidade de direito ou de gozo x Capacidade de fato ou de exercício da capacidade de direito
        
        Capacidade de Direito ou de Gozo: Adquire-se com a vida e extingue-se somente com a morte. É a capacidade de adquirir direitos e cumprir obrigações
        
        Capacidade de Fato ou de exercício da capacidade de direito: É a capacidade de exercitar pessoalmente (por si mesmo) todos os atos da vida civil
        
        No Brasil não existe incapacidade de direito
        
        Quem possui as duas capacidades possui a capacidade plena e que possui apena uma possui capacidade limitada
        
        Incapacidade absoluta
        
        A deficiência pode ser suprida com representação
        
        A falta de representação no ato acarreta a nulidade absoluta
        
        Incapacidade Relativa
        
        A deficiência pode ser suprida pela assistência
        
        A falta de representação no ato acarreta nulidade relativa
    - - Capacidade de Fato
        
        A capacidade é a regra e a incapacidade exceção
        
        Presunção relativa de capacidade de fato
        
        A Incapacidade de fato não restringe a personalidade ou a capacidade de direito ela apenas limita o exercício pessoal e direto dos direitos
        
        Absolutamente Incapazes
        
        Há proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violação, a nulidade absoluta do ato jurídico
        
        Atualmente só há uma causa de incapacidade total, qual seja, o menor de 16 anos(menores impúberes)
        
        Devem ser representados por seus pais e, na falta deles, por um tutor
        
        Relativamente Incapazes (art. 4°, CC)
        
        Podem praticar por si só atos da vida civil, desde que assistidos por seus representantes legais
        
        O feito desta violação é gerar a anulabilidade (ou nulidade relativa) do ato jurídico
        
        Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
        I - Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos;
        II - os ébrios habituais (alcoolatras) e os viciárdos em tóxicos;
        III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
        IV - Os prodígios;
        Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial;
        
        Há atos que o relativamente incapaz pode praticar mesmo sem assistência
        
        O menor, entre 16 e 18 anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, espontaneamente se declarou maior.
        
        Tutela e Curatela
        
        A tutela é um instituto de caráter assistencial que tem por finalidade substituir o poder familiar e proteger o menor impúbere ou púbere
        
        Curatela é para maiores que não tem condições de realizar os atos da vida civil
        
        Capacidade Processual x Capacidade Civil x Legitimação
        
        Capacidade para ser parte em um processo: É inerente a toda pessoa
        
        Capacidade Processual: As pessoas relativamente incapazes não podem atuar sozinhas nos litígios
        
        Legitimação é a aptidão para a prática de determinado ato jurídico, em virtude de uma situação especial
    - - Capacidade Plena
        
        Cessa a incapacidade ao desaparecerem as causas que a determinaram;
        
        O STJ já pacificou entendimento de que a redução da maioridade civil não implica cancelamento automático de pensao alimentícia. Para exonerar-se o pai deve ingressar com ação própria e demonstrar que o filho tem condições de se sustentar sozinho
    - - Emancipação
        
        Emancipação é a aquisição da capacidade plena antes dos 18 anos, habilitando o indivíduo para os atos da vida civil.
        
        Características
        
        Pura e simples
        
        Irretratável e irrevogável
        
        definitiva
        
        Emancipar não significa "tornar-se maior"; a emancipação não é causa de maioridade, Na realidade ela é causa de cassação de incapacidade
        
        O menor para fins penais continua sendo menor, principalmente para fins penais
        
        Adquire-se a emancipação
        
        Pela concessão dos pais ou apenas de um deles na falta do outro
        
        O menor deve ter no mínimo 16 anos
        
        Desnecessária a asquiescência do menos para o ato. Também não é necessário que o MP seja ouvido e nem que haja homologação judicial
        
        Deve ser registrada em cartório
        
        A emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais por ilícito cometido pelo menos emancipado até que ele complete dezoito anos. Ou seja é a única hipótese de responsabilidade solidária entre o menor e os seus pais;
        
        Por Sentença do Juiz
        
        Quando um dos País não concordar com a emancipação
        
        Quando o menor estiver sob tutela, pois o tutor não pode emancipar o menor
        
        Pelo Casamento
        
        Os maiores de 16 anos podem casar com autorização dos país ou de juíz. Somente em situações excepcionais pode-se casar com idade inferior a 16 anos
        
        União Estável não é hipótese de emancipação legal
        
        Exercício de Emprego Público Efetivo da Administração DIRETA
        
        Colação de grau em curso de ensino superior
        
        Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor tenha economia própria
    - - Registro e Averbação
        
        Art. 9 Serão Registrados em Registro Público
        I - Os nascimentos, casamentos e óbitos;
        II - Emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
        III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
        IV- a sentença declaratória de ausência e de morte presumida
        
        Art.10 Far-se-á á averbação em registro público:
        I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento
        II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;