Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) (Principais Disposições …
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
Núcleo do Sistema Global
A Conferência de Teerã de 1969 e a Conferência do Viena 1993 - incentivam os Estados a aderirem ao
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
Núcleo - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - é o núcleo do direito internacional dos DH's
DUDH - Introdução
É o principal instrumento do Sistema Global; é a principal contribuição para a universalização da proteção ao ser humano.
1° Dimensão dos Direitos
- consenso na comunidade internacional
3° Dimensão de Direitos
- os direitos dessa dimensão foram concebidos mais tarde, razão pela qual não constam na DUDH :warning:
2° Dimensão de Direitos
- proteção a esses direitos
Direitos Albergados
Direito: a vida e a segurança pessoal; proibição da escravidão e tortura; reconhecimento como pessoa; igualdade; proibição da prisão arbitrária;
presunção de inocência
; liberdade de locomoção; direito ao asilo;
Nacionalidade; a contrair matrimônio e fundar uma família; propriedade; a liberdade do pensamento; trabalho; repouso e lazer;
instrução a educação
A DUDH tem natureza
VINCULANTE
, embora tenha sido editada como resolução
Transformou-se ao longo dos anos em norma internacional - os tratados internacionais são conhecidos como obrigatório - Exerce função de impacto nas constituições; serve como fonte a fundamentações de decisões das cortes internacionais.
Apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar
compulsória sua aplicação
.
Principais Disposições
:explode:
Preâmbulo
As atrocidades das
Guerras Mundiais
foram determinantes para o processo de internacionalização dos DH's; :star:
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
> Núcleo da DUDH
A comunidade deve se esforçar para criar meios de implementação dos direitos previstos na Declaração
Principio da Igualdade - A DUDH consagra o principio da igualdade formal (perante a lei) e a material (isonomia)
Princípios Essenciais
à liberdade
À segurança
Direito à vida
à propriedade
Igualdade
: :!!: DIREITOS ABSOLUTOS - tortura e escravidão
Garantias processuais
- devido processo legal; vedação a prisão arbitrária; publicidade dos atos processuais; princípio da presunção da inocência e da irretroatividade da lei penal
Direito a nacionalidade
- assegura o direito de mudar de nacionalidade.
Direito a liberdade de expressão
- liberdade do pensamento
Direito de ir e vir
- transitar pelo país e regresso ao país quando desejar.
Direito ao asilo
- à pessoa ao de perseguição política, racial ou por convicções religiosas em sua país
NÃO PODERÁ INVOCAR O ASILO
atos contrários aos propósito e principalmente das Nações Unidas
Crimes comuns
Direito a construir família
Direitos Políticos
- o direito de participar do governo de forma direta ou indireta;
Direitos Trabalhistas
- liberdade de escolha; condições justas; proteção contra o desemprego; igualdade de remuneração; liberdade de associação em sindicatos; direito ao repouso; jornada de trabalho limitada e férias.
Direitos Sociais
será GRATUÍTO nos graus elementares e fundamentais e no graus elementar será obrigatório.
Grau elementar
- gratuita e obrigatória
Grau fundamental
- Gratuíta
Grau técnico-profissional
- baseado no mérito
Pacto de 1966
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
No ano de 1966 foram editados dois tratados, um sobre direitos liberais
Pacto Internacional dos Direitos civis e políticos
e outro sobre
direitos econômicos e culturais. A diferença entre eles está na aplicação
imediata** do 1° ao passo que o segundo é progressivamente.
:arrow_right: Bill of Rights - referência dos demais tratados internacionais.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
/
Principais Características
- reconhecimento inerente da pessoa humana; a
proteção dos direitos civis e políticos
Rol de direitos que NÃO poderão ser suspensos
mesmo no estado de emergência: direito à vida, vedação a tortura; a escravidão; o princípio da anterioridade penal; reconhecimento da pessoa jurídica; liberdade de pensamento;
Trabalhos forçados
- regra; vedado;
exceção
não se considera como trabalho forçado serviço exigido em caso de CALAMIDADE PÚBLICA :!!:
:check:
Direitos Humanos
ABSOLUTOS vedação à tortura e à escravidão.
