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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (PRINCÍPIOS RELAÇÕES INTERNACIONAIS…

- - - - Vínculo indissolúvel (cláusula pétrea)
      - Autonomia: governo e estrutura próprios
      - Participação: leis no Senado
      - Entes federativos:
        União, Estados, DF e Municípios
  - - - Caráter eletivo, representativo e transitório dos governantes
      - Responsabilidade dos governantes
      - Igualdade formal das pessoas perante o Direito
  - - - Garantia de sociedade pluralista, todos se submetem às leis e ao Direito
      - É o Estado Constitucional submetido à Constituição e aos valores humanos
      - Democracia SEMIDIRETA ou PARTICIPATIVA:
        
        Plebiscito (antes)
        
        Referendo (depois)
        
        Iniciativa popular de leis
        
        Ação popular