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PRINCÍPIO DO LIMITE OU DO CONTROLE DO POLUIDOR PELO PODER PÚBLICO…
PRINCÍPIO DO LIMITE OU
DO CONTROLE DO POLUIDOR PELO PODER PÚBLICO
O
Poder Público
possui o dever de
fixar
parâmetros mínimos de qualidade ambiental
com fim de manter
o
equilíbrio ecológico
a
saúde pública
e
promover o desenvolvimento sustentável
Legislação
Lei 6.938/81
Art. 9º
(insrumentos)
, I
"O estabelecimento de padrões
de qualidade ambiental"
Tendo o
CONAMA atribuições
para estabelecer
normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.
CF/88
Art225, £1º
Incumbe ao poder público:
V: controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
CONAMA
Conselho Nacional do Meio Ambiente
Órgão consultivo e
deliberativo do
SISNAMA
(Sistema Nacional do Meio Ambiente)
Finalidade
Assessorar;
Estudar:
e Propor
ao
Conselho
do Governo
diretrizes de políticas públicas governamentais para o meio ambiente e para os recursos naturais;
Deliberar,
no âmbito de sua competência
sobre
normas e padrões ambientais.