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Denuncia e Queixa (Requisitos (Classificação juridica do fato (o autor…
Denuncia e Queixa
Requisitos
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Pedido de condenação> nao precisa ser expresso,bastando que seja implicito
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o nome, o cargo e a posição funcional do denunciante
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Peça acusatoria iniciadora da ação penal, consistente numa exposição por escrito de fatos que consitutem em tese, ilicito penal, com a manifestaçaõ expressa da vontade de que se aplica a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva
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Prazo para a denuncia> em regra, 15 dias se o denunciado estiver solto e, cinco dias se estiver preso
Rejeição da denuncia ou queixa> quando for manifestamente inepta.
Faltar pressupostos processual ou condição para o exercicio da ação
Faltar justa causa para o exercicio da ação penal
Cabe recurso da decisão que rejeita
Nao cabe recurso da decisão que aceita, salvo nos casos de competencia originais de tribunais, que cabera agravo intervo
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