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Ação Penal (Condições da ação penal (Legitimação para agir (Legitimidade…

- - - - Necessidade é inerente ao processo penal, tendo em vista a impossibilidade de se impor pena sem o devido processo legal
      - Utilidade traduz-se na eficacia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor
      - Adequação consiste no processo penal condenatorio e no pedido de aplicação de sansão penal
- - - - Titularidade
        
        Exclusivo do MP
        
        Exceção: Caso o MP nao ofereça denuncia no prazo legal , é admitida ação penal privada subsidiaria da publica, que sera proposta pelo ofendido
      - Obrigatoriedade
        
        Identificada a hipotese de atuação, nao pode o MP recusar-se a dar inicio a ação penal
      - Indisponibilidade
        
        Oferecida a ação penal, o MP nao pode desistir
      - Oficialidade
        
        Os orgão encarregados da persecução penal sao oficiais, isto é, publicos
      - Autoridade
        
        sao autoridades publicas os encarregados da persecução penal
      - Oficiosidade
        
        Os encarregados da persecução penal devem agir de oficio, independente de provocação, salvo nas hipoteses em que a ação penal publica for condicionada a representaçao
      - Principio da indivisibilidade
        
        deve abranger a todos aqueles que cometeram a infração penal
        
        o MP pode processar apenas alguns dos ofensores ,optando por coletar mais provas para posterior propositura
      - intranscendencia
        
        Ação penal so pode ser proposta contra a pessoa a quem se impta o fato delituoso
      - Suficiencia da ação penal
        
        se houver, por exemplo, ação civil em andamento para discutir a propriedade do bem, o juiz penal nao precisara aguardar o desfexo. A ação penal é suficiente para resolver questão prejudicial, nao ligada ao estado de pessoas
    - - O exercicio se subordina a uma condição
        
        representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça
      - Prazo
        
        6 meses, decadencial, contando do dia em que vier a saber quem é o autor do crime
        
        o prazo nao fluira enquanto nao cessar a incapacidade, mas o prazo flui para o representante legal, caso ele saiba quem é o autor
      - A representação nao tem forma especial
        
        Basta que dos autos possa se inferir, com clareza, aquele designio do ofendido. Servem como representação as declarações prestadas a policia pelo ofendido, identificando o autor da infração, o BO.
        
        Feita a representação contra apenas um dos suspeitos, esta se extendera aos demais,autorizando o MP a propor a ação em face de todos eles
      - Destinatario da representação
        
        Pode ser o Juiz, ao MP ou a autoridade policial
        
        Juiz> Se houver elementos suficientes para instruir a denuncia, devera remeter ao MP, para seu oferecimento. Nao havendo tais elemetnos, devera encaminhar para autoridade policial, com a requisição de instauraão de inquerito
        
        Ao MP>Se a representação for feito por escrito e com firma reconecida, constante todos os elemtnos para propositura da ação, o MP devera oferecer a denuncia. No caso contrario, devera requisitar a autoridade policial a instauração de inquerto
        
        A autoridade policila> devera instaurar inquerito
      - A representação é irretratavel apos o oferecimento da denuncia
      - A representação nao obriga o MP ao oferecimento da denuncia
    - - Estado transfere a legitimidade para propositura da açao á vitima ou a seu representante. Trata-se de legitimação extraordinario
      - Titular
        
        Ofendido ou seu representante
      - individuo tem a oportunidade de propor ou nao a ação de acordo com sua conveniencia
      - A decisão de prosseguir ou nao até o final é do individuo
      - Nao pode, no entanto, opter dentre os ofensores qual ira processa. Ou processo todos, ou nao processa nenhum.
      - Especies
        
        Exclusivamente privada> pode ser proposto pelo ofendido ou seu representante legal, se menor de 18
        
        Personalissima
        
        pode ser proposta unicamente pelo ofendido, nao sendo possivel o representante ou qualquer outro propor: so existe uma caso previsto>Crime de induzimento a erro essencial
        
        Subsidiaria da Publica
        
        Quando o MP deixa de propor no prazo legal. So existe em caso de inercia, e nao de arquivamento pelo MP
      - Prazo
        
        Direito de queixa no prazo de 6 meses, contados do dia em que vier a saber quem foi o autor do crime.