Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todos as formas de…
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todos as formas de discriminação racial
Introdução
Igualdade Formal
- Considera todas as pessoas abstratamente iguais; Declaração Internacional de Direitos
Igualdade Material
- Considera as pessoas iguais tendo em vista as suas condições de vunerabilidade
A Convenção
Foi
assinada no Brasil em 1966
. Após aprovação no CN em 1968; depósito do pacto da ONU e promulgação no direito interno pelo Decreto 65.810
Precedentes históricos
Ingresso de 17 novos países africanos nas Nações Unidas de 1960
Primeira Conferencia de Cúpula dos Países não aliados, em 1961.
Ressurgimento de atividade nazifascistas na Europa e as preocupações ocidentais com o antissemitismo.
Toda e qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferencia baseada em **raça, cor ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício ...
Objetivo Central
- Eliminação de TODAS as formas de discriminação.
Os Estados-parte na convenção obrigaram-se a
progressivamente
, a eliminar a discriminação e assegurando a devida igualdade de forma com os direitos civis e políticos, bem como os direitos sociais.
O Estado deve atuar sobre
duas vertentes
Vertente Repressiva-punitiva
- proíbe qualquer forma de discriminação racial. Criam-se tipos penais para quem causar discriminação racial
Vertente Promocional
- promoção de politicas públicas compensatórias que levem a igualdade substancial; AÇÕES AFIRMATIVAS
Direitos Albergados
Tratamento igual perante os tribunais; Direito a segurança ou à proteção do Estado contra a violência; Direitos politicos
Direitos Civis: liberdade de locomoção, deixar o pais e retornar, direito a uma nacionalidade, a uma casar-se e escolher seu cônjuge; a proteger a propriedade; direito a herança
Mecanismos de Fiscalização
Comitê
ao qual compre a coordenação e a organização das diferentes formas adotadas para fiscalizar
O Comitê é formado por
18 peritos
, mandato de 4 anos, não-representam o Estado-parte dos quais são nacionais
Mecanismos utilizados: **relatórios, comunicações interestatais e petições individuais
