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REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (INTERESSE PÚBLICO (PRIMÁRIO (CONFLITO…
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E REGRAS
LÓGICA DA ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO
PRINCÍPIOS
NORMAS GERAIS
FORÇA COERCITIVA
TRADUÇÃO DE VALORES
CONFLITO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
REGRAS
FORMA E MOMENTO DE ATUAÇÃO
CONFLITO
ANTINOMIAS
RETIRADA DE UMA DAS NORMAS DO ORDENAMENTO
INTERESSE PÚBLICO
PRIMÁRIO
NECESSIDADES DA SOCIEDADE
CONFLITO
PREVALECE SOBRE O SECUNDÁRIO
SECUNDÁRIO
VONTADE DA MÁQUINA ESTATAL